Termos & Condições
- Objetivo
- Condições de utilização de www.ciano.pt
- Alteração das presentes Condições
- Propriedade intelectual
- Informação sobre os Produtos e sobre Preços
- Processo de compra
- Condições Gerais para todas as garantias
- Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
- Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
- Responsabilidade
- Legislação aplicável
- Resolução Alternativa de Litígios
- Foro
1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.ciano.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.
O domínio www.ciano.pt é propriedade da CIANO Aquarium, S.A., com sede na Rua de Revinhade, nº1055, 4650-376 Revinhade, Felgueiras, pessoa coletiva n° 501828699, matriculada na respetiva Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de 1 000 150,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por CIANO Aquarium.
A CIANO Aquarium reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.ciano.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
2. Condições de utilização de www.ciano.pt
A utilização de www.ciano.pt deverá ser efetuada por pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que as pessoas com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais.
O Utilizador de www.ciano.pt deverá atuar/comprar na qualidade de consumidor final, ou seja, fora do âmbito de qualquer negócio ou profissão. Se não é um “consumidor final”, solicitamos que não efetue compras no site www.ciano.pt.
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
A CIANO Aquarium reserva-se o direito de não processar encomendas registadas no site www.ciano.pt quando houver dúvidas quanto à qualidade de consumidor final do Utilizador ou quando as encomendas não respeitem as condições gerais de venda aqui apresentadas.
Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, aceitação de encomendas, transmissão e envios efetuados através do site www.ciano.pt.
O comprador deverá fornecer à CIANO Aquarium um endereço de e-mail, correio postal, ou outros dados relativos a outra forma de contato, que sejam corretos e completos e aceita que o vendedor o possa contatar usando esses dados, caso seja necessário.
O Utilizador tem a obrigação de atualizar a informação facultada à CIANO Aquarium, sempre que essa sofra quaisquer alterações.
O Utilizador responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à CIANO Aquarium ou a terceiros, com a informação que faculte.
3. Alteração das presentes Condições
A CIANO Aquarium reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.
Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao Utilizador do website.
3.1 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra
A CIANO Aquarium reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que já tenha sido confirmada, nas seguintes situações, sem que tal importe qualquer responsabilização por quaisquer danos ou custos:
- O produto já não se encontrar disponível (os pagamentos serão devolvidos);
- A informação de faturação não ser correta ou verificável;
- A encomenda ser sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
- O pagamento não ser rececionado num período de 5 dias de calendário após a aceitação da encomenda;
- Se houver indícios de que o comprador tem idade inferior a 18 anos ou não tem autorização dos seus representantes legais;
- Se houver indícios que o comprador não é um consumidor final;
- Se detetável que o preço indicado na Loja Online está errado;
- Se não for possível entregar a encomenda no respetivo endereço;
- Se a compra for efetuada a partir de um dos países que não constam da lista de países a selecionar para efeitos de registo da morada de faturação.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.ciano.pt e seus subdomínios, são propriedade da CIANO Aquarium e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia.
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra
Os preços mencionados devem entender-se em euros, considerando-se incluídos taxas e impostos (IVA).
O preço do produto pode variar de acordo com o IVA do país de destino.
A Ciano Aquarium reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Ciano Aquarium compromete-se a aplicar os impostos, as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Ciano Aquarium no preço de venda ao público, de tal modo que este se revele exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e, consequentemente, anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.ciano.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.ciano.pt.
6. Processo de compra
6.1 Como encomendar
Para encomendar em www.ciano.pt é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja atualizado e configurado para aceitar cookies, no sentido de permitir o uso de todas as condições de navegabilidade da loja online www.ciano.pt.
As fotografias apresentadas na www.ciano.pt têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características do produto.
Fazer uma encomenda em www.ciano.pt é bastante simples:
- Entre na página Loja Online;
- Dentro do artigo que deseja, selecione as opções e quantidade desejável;
- Clique em “Adicionar” para adicionar os artigos ao “Carrinho de Compras”. A partir desse momento, o item será visível no seu “Carrinho de Compras”;
- Neste momento poderá continuar a comprar adicionando novos produtos ao “Carrinho de Compras”. Quando tiver selecionado todos os artigos que pretende deverá selecionar o item “Carrinho” que se encontra na parte superior da página;
- Para avançar clique em “Finalizar Compra”;
- Poderá optar por fazer uma compra utilizando o seu Login (caso já se tenha registado), criar um novo registo ou fazê-la como convidado sem necessidade de criar conta;
- Preencha os campos relativos aos “Dados de Faturação” e “Dados de Envio”. Se for um comprador registado, os dados serão automaticamente preenchidos através dos dados da sua Conta;
- Selecione o método de pagamento pretendido e, em seguida, clique no botão “Finalizar Encomenda”;
- Caso tenha escolhido a opção de pagamento PayPal, irá ser redirecionado para o site PayPal a fim de realizar o pagamento;
- Irá receber no e-mail uma mensagem com o resumo da encomenda.
Sugerimos que guarde os dados da encomenda para referência futura.
A CIANO Aquarium poderá não processar as encomendas nos seguintes casos:
- Sempre que não tenha garantia suficiente de boa cobrança;
- As encomendas estão incompletas ou incorretas;
- Os produtos encomendados já não se encontram disponíveis.
Nestes casos a CIANO Aquarium informará, por e-mail, as razões pelas quais o contrato de compra e venda não foi efetuado.
Se os produtos apresentados em www.ciano.pt não se encontrarem disponíveis para envio até 15 dias após a receção do pagamento da encomenda, a CIANO Aquarium informará sobre essa indisponibilidade e qual o prazo necessário para o envio da encomenda, ficando a aguardar a aceitação do novo prazo de entrega. Em caso de não aceitação, a CIANO Aquarium procederá à devolução do respetivo montante entregue pelo Utilizador.
6.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra
Ler ponto 3.
6.3 Meios de pagamento
A CIANO Aquarium disponibiliza duas soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.ciano.pt:
- Transferência bancária prévia;
- PayPal.
6.4 Encomendas não entregues
Caso a encomenda não puder ser entregue na morada fornecida pelo Utilizador ou em outro local por aquele indicado, por facto que lhe seja imputável, os custos inerentes serão deduzidos ao valor de um eventual reembolso a efetuar ao dito Utilizador.
Caso a encomenda seja devolvida à Ciano Aquarium por facto imputável ao Utilizador, incluindo pela falta de pagamento das taxas ou encargos adicionais referidos em 6.7, os encargos inerentes à devolução, nomeadamente de transporte, impostos, taxas ou quaisquer outras despesas, serão deduzidos ao valor de um eventual reembolso a efetuar ao dito Utilizador.
Os custos de envio não serão reembolsados no caso de encomendas não-entregues.
Os custos de devolução de encomendas não entregues poderão ainda estar sujeitos a encargos adicionais como impostos, custos ou encargos alfandegários ou outras entidades que não serão reembolsados pela Ciano Aquarium.
6.5 Custos de Envio
Os portes encontram-se incluídos no preço de venda do artigo e aplicam-se a todos os países onde a loja online está disponível.
Os custos de envio não incluem quaisquer taxas de importação que possam ser cobrados à entrada do país de destino do Utilizador.
6.6 Tempos de Entrega
O prazo de entrega é de 15 dias após a receção do pagamento.
No caso do prazo de entrega exceder os 15 dias, a CIANO Aquarium contacta o comprador para informar o prazo necessário, ficando a aguardar a aceitação do novo prazo de entrega. Em caso de não aceitação, a CIANO Aquarium procederá à devolução do respetivo montante, entregue pelo Utilizador.
6.7 Taxas alfandegárias, taxas de direitos aduaneiros e outros encargos
As taxas alfandegárias, taxas de direitos aduaneiros e outros encargos adicionais inerentes ao envio dos artigos para países extracomunitários são devidos pelo Utilizador, não sendo passiveis de determinação prévia.
7. Condições Gerais para todas as garantias
7.1 Duração da Garantia
A garantia de todos os produtos é válida durante o prazo legal de dois (2) anos, contados desde a data da fatura de compra do produto ou da data de entrega do produto quando esta for diferente daquela.
O comprador deverá denunciar à CIANO Aquarium a falta de conformidade num prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detetado e apresentar sempre o original da fatura de compra do produto.
7.2 Procedimento
A CIANO Aquarium irá examinar o produto de forma a concluir se o defeito denunciado está abrangido pela garantia.
Em caso de defeito coberto pela garantia, a CIANO Aquarium, reparará ou substituirá o produto por outro igual, sem prejuízo dos demais direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua atual redação.
Nas situações de reparação ou substituição referidas supra, a CIANO Aquarium irá suportar as despesas necessárias, incluindo as despesas de transporte, de mão-de-obra e material, desde que o produto se encontre em normais condições de acessibilidade.
7.3 Exceções
A garantia não abrangerá os produtos que apresentem defeitos causados por utilização incorreta ou inadequada, desgaste anormal, instalação ou montagem incorreta, alterados ou limpos com métodos ou produtos impróprios, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais, intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
8. Devoluções e direito de livre resolução do contrato
8.1 Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem, contactando o nosso serviço de pós-venda, através do número +351 255 340 450 (Chamada para a rede fixa nacional), para mais informações sobre procedimentos de envio.
Nota: nunca expedir o artigo para a CIANO Aquarium sem contacto prévio com o serviço de pós-venda.
8.2 Condições da Devolução no caso de livre resolução de contrato
- Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro;
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
- Prazo de Devolução: O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a CIANO Aquarium da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, e não comporta custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a CIANO Aquarium um prazo de até 14 dias para o efeito, a contar da data em que foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
Ficam excluídos do direito de livre resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
9. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o Utilizador do website poderá contactar os nossos Serviços, através do endereço de e-mail sav@ciano.pt, ou através no número +351 255 340 450 (Chamada para a rede fixa nacional), das 8:00 às 17:30, todos os dias da semana.
10. Responsabilidade
O Utilizador do website é responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida.
A CIANO Aquarium não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.cianoaquarium.pt ou www.ciano.pt ou www.cianoaquarium.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
11. Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo das mesmas regem-se pela legislação portuguesa.
12. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do consumidor www.consumidor.pt e em Centro Europeu do consumidor www.cec.consumidor.pt.
O Utilizador poderá dirigir quaisquer queixa ou reclamações à Ciano Aquarium, através da linha através do endereço de e-mail sav@ciano.pt ou através no número +351 255 340 450, das 8:00 às 17:30, todos os dias da semana, ou através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Rua de Revinhade, nº1055 4650-376 Revinhade, Felgueiras – Portugal.
13. Foro
Para resolução de eventuais litígios emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização será competente o Tribunal da Comarca de Braga, concelho de Guimarães, com expressa exclusão de qualquer outro.
